A interdição é uma medida jurídica essencial para proteger indivíduos que não possuem a capacidade completa para gerir seus próprios interesses e bens devido a condições como doenças mentais, deficiência intelectual ou outras limitações graves.
O que é Interdição? A interdição é um processo legal que visa proteger a pessoa que, por suas condições de saúde ou deficiência, não consegue tomar decisões de forma adequada. Através deste processo, um curador é designado para administrar os bens e interesses do interditado.
Quando é necessária? A interdição pode ser solicitada em casos de:
- Deficiência Intelectual: Incapacidade para entender a natureza dos atos da vida civil.
- Doença Mental: Condições que afetam gravemente a capacidade de discernimento.
- Deficiência Física ou Psíquica: Que limita a capacidade de agir e tomar decisões.
Efeitos da Interdição
- Capacidade Civil: O interditado perde a capacidade de realizar atos da vida civil por conta própria.
- Administração de Bens: Um curador é nomeado para gerir os bens e interesses do interditado, devendo prestar contas regularmente.
Direitos do Interditado Mesmo interditado, o indivíduo mantém seus direitos fundamentais e deve ser tratado com dignidade. Além disso, pode solicitar a revisão da interdição se sua condição melhorar.
Encerramento da Interdição A interdição pode ser encerrada se o interditado recuperar a capacidade civil, ou é automaticamente encerrada com o falecimento do indivíduo.
Conclusão A interdição é um importante mecanismo de proteção, assegurando que aqueles que não podem gerir suas próprias vidas recebam o cuidado e a gestão adequados. Se você conhece alguém que pode precisar desse tipo de proteção, é essencial buscar orientação jurídica para entender as opções disponíveis.
Por: Dra. Ellen Bueno – OAB/SP nº 351.117