Receber uma multa por circular com sua van em áreas litorâneas sem autorização pode ser frustrante, especialmente quando as regras não são claras ou bem sinalizadas. A Constituição Federal garante o direito de ir e vir, mas ele deve ser respeitado junto com as regulamentações locais. Quando as exigências para circulação não são devidamente informadas ou as condições para obtenção de autorização são desproporcionais, a multa pode ser considerada abusiva.
Já atuamos em casos como esse, revertendo cobranças indevidas e defendendo os direitos dos motoristas. Se você foi multado, saiba que é possível questionar judicialmente. Conte com nossa equipe de advogados especializados para avaliar o seu caso e buscar a melhor solução!